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Com sanção, apps terão regras locais

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O presidente Michel Temer sancionou ontem a lei que confere aos municípios o poder de regulamentar o funcionamento de aplicativos de transporte, como Uber, 99 e Cabify. O texto sem vetos deve ser publicado hoje no DOU (Diário Oficial da União). O projeto foi aprovado pela Câmara em 28 de fevereiro, após intensa discussão
entre parlamentares e a sociedade. A legislação aprovada é considerada positiva para os aplicativos, uma vez que foram derrubadas exigências que dificultariam o serviço, como a
necessidade de placa vermelha, como a de táxi, e obrigatoriedade
de que o motorista seja o dono do carro. Com a nova lei, na prá- tica, os 5.570 municípios deverão estabelecer regras próprias, como a definição

do número e idade dos veículos. Além disso, será papel dos prefeitos fiscalizar e cobrar impostos. Cidades como Brasília, São Paulo e Goiânia já possuem regulamentação definida. A aprovação da lei foi acompanhada de muitos protestos, tanto de taxistas quanto de motoristas de aplicativos, que ocuparam as galerias da Câmara durante a votação.
Comemoração A sanção foi celebrada pelas empresas de transporte. A Cabify afirmou, em
nota, que o governo e o Congresso “ouviram as vozes dos milhões de usuá- rios e centenas de milhares de motoristas dos aplicativos de mobilidade ao criar uma regulamentação equilibrada com contornos nacionais para o setor de mobilidade”. A Uber deve divulgar seu
posicionamento hoje, mas já adiantou que sempre defendeu uma regulamentação
moderna e que a lei “organiza critérios para os aplicativos operarem”

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