A ideia de elaborar uma nova constituição, dada pelo líder do governo na Câmara dos Deputados, não apenas foi rechaçada pelo próprio presidente da Casa como foi de encontro à opinião de especialistas na área.

Ricardo Barros (PP-PR) se manifestou a favor de um plebiscito para que os cidadãos decidam se é o momento de refazer a Carta Magna, como fez recentemente o Chile.

Porta-vozes do Executivo chegaram a negar que o parlamentar tenha feito a declaração em nome da presidência.

Rodrigo Maia (DEM-RJ), por sua vez, afirmou que a situação do vizinho latino-americano é diferente, já que naquele país a lei maior é da época do ditador Augusto Pinochet.

A justificativa de Barros é que a Constituição tem brechas que tornam o país “ingovernável”, que “só tem direitos” e não fala dos deveres dos cidadãos para com a nação.

Além disso, na opinião do deputado federal, é preciso equilibrar mais os poderes, para evitar que os agentes fiscalizadores.

O discurso foi proferido em evento organizado pela Academia Brasileira de Direito Constitucional, que contou com a presença de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do ministro da Economia, Paulo Guedes, e de juristas.

INVIÁVEL

Para Fernando Laranjeira, conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Mato Grosso do Sul (OAB-MS), o ativismo judicial não é fruto do que diz ou não diz a Constituição, mas um “fenômeno complexo que vem sendo criado nas faculdades de Direito, segundo o qual ao juiz é dada ampla liberdade para interpretar a lei”.

Ao Correio do Estado, ele afirmou que o problema se debruça muito mais na inércia do Legislativo, que não elabora normas sobre temas fundamentais e não tem força para instalar comissão que investigue o Judiciário.

Sem deputados e senadores com atuação presente, os ministros e juízes acabam ocupando o “vácuo de poder” e acabam interferindo muitas vezes em decisões que, legalmente, estão a cargo do Executivo.

“Uma nova constituição seria necessária, mas por outra razão: a Constituição atual, em que pese ter aparência de “Constituição Cidadã, que garante diversos direitos, permite, por essa mesma razão, que o Estado limite a liberdade individual de forma abusiva”, pontua Laranjeira.

Laranjeira considera inviável que uma nova Constituinte seja instalada.

“Para tanto seria necessário, ampla mobilização popular, como que ocorreu no ano de 2013, conduzindo ao impeachment da ex-presidente Dilma. Tal mobilização não irá ocorrer por duas razões. Primeiro porque parte das lideranças daquele período, hoje ocupa cargo no Congresso Nacional, sendo oposição ao Governo Federal. Segundo que as lideranças que não ocupam cargos públicos têm sua liberdade de expressão limitada e controlada pelo Judiciário”, opina o advogado.

Além disso, há questões relacionadas à própria crise da Covid-19.

DESNECESSÁRIO

O advogado constitucionalista professor da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), Sandro Rogério, também acredita que uma nova constituição não é necessária.

“De tempos em tempos aparece no meio político ideias como essa. Em 2013, a ex-presidente Dilma Roussef (PT) chegou a propor um plebiscito a fim de autorizar uma reforma mais profunda na Constituição, o que era um completo absurdo. Além do quê, a convocação de nova constituição significaria o abatimento, a “morte” da atual constituição. Nenhuma constituição prevê a morte de si mesma”, pontua.

Ele classifica a manifestação como “retórica política que tentar pegar carona no plebiscito chileno”.

Uma das justificativas de Barros para a necessidade de uma nova Carta Magna seria o “excesso” de direitos presentes na atual, principalmente nas garantias fundamentais individuais,

“O que não é verdade. Aqui se deve observar o binômio direito/dever, a cada direito descrito na constituição há um dever correspondente a ele”.

Quanto ao ativismo do Judiciário, Rogério concorda com a opinião de Laranjeira, de que ele ocorre ante a omissão do Parlamento.

“Leis mais bem elaboradas deixam menor a margem de interpretação para eventuais ativismos judiciais negativos, ou seja, que possam trazer prejuízos à sociedade”.

Ao Correio do Estado, ele acrescenta que não acredita que a ideia prospere, já que isso também implicaria no que ele chama de “fracasso como sociedade”.

É preciso, por conseguinte, que a sociedade exija o cumprimento das normas vigentes e que a promessa da atual Constituição seja em fim cumprida, encerra o especialista.